Governo e sindicatos da Função Pública assinam acordo. Técnicos superiores vão ter aumento extra já no próximo ano

O Governo chegou a um entendimento com duas das três estruturas sindicais que representam os trabalhadores da Administração Pública, no que diz respeito à valorização dos salários e das carreiras. O acordo será assinado esta segunda-feira e prevê nomeadamente a antecipação para 2023 do aumento extra anunciado para os técnicos superiores, bem como a subida do subsídio de refeição com efeitos a partir de outubro deste ano, além dos reforços salariais que já tinham sido tornados públicos.

“O Governo, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e a Frente Sindical encabeçada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) assinam na segunda-feira um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública”, anunciou o gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, este sábado.

De notar que desde 1999 que não era assinado um acordo entre o Executivo, a FESAP e o STE. De fora do acordo, fica, contudo, a Frente Comum, que, muito critica das propostas apresentadas pelo Governo, quanto aos rendimentos dos funcionários públicos, até já convocou uma greve para 18 de novembro.

Este acordo plurianual é fechado, de resto, cerca de duas semanas depois de os parceiros sociais terem assinado com o Governo um acordo de rendimentos e competitividade para o setor privado. Convém explicar que de fora desse entendimento ficou a CGTP, central sindical à qual é afeta a Frente Comum.

Aumentos de 52 euros todos os anos e subidas extra em 2023

Quanto ao conteúdo do acordo agora firmado para a Administração Pública, estão em causa, antes de mais, a atualização do base remuneratória do Estado (o “salário mínimo” do setor público) para 761,58 euros e o aumento em 52 euros dos salários até 2.600 euros e em 2% dos ordenados acima desse valor em cada ano da legislatura, medidas que no, seu conjunto, custarão 738 milhões de euros, no próximo ano.

Além disso, respondendo a um reivindicação da FESAP, o Governo decidiu reforçar o subsídio de refeição para 5,2 euros. Essa subida já era conhecida – aliás, no acordo de rendimentos da Concertação Social até ficou estabelecida a atualização do limite até ao qual esse subsídio fica isento de IRS –, mas o acordo traz um avanço: o valor atualizado será pago não com efeitos a partir de janeiro, mas já a partir deste mês de outubro.

Por outro lado, o Governo tinha proposto valorizar as carreiras gerais, através de uma série de subidas salariais extra. No que diz respeito aos técnicos superiores, a ideia inicial de Vieira da Silva era que, ao longo da legislatura, os trabalhadores nas várias posições remuneratórias dessa carreira tivessem um salto adicional de um nível remuneratório, em grupos faseados.

Por outras palavras, por exemplo, em 2023, os técnicos superiores que ocupam a terceira e quarta posições remuneratórias teriam direito não só à atualização salarial (os tais 52 euros para quem ganha até 2.600 euros), mas também a um aumento extra de 52 euros, totalizando um reforço de 104 euros. Depois, em 2024, seria a vez dos técnicos superiores que ocupam a quinta e sexta posições remuneratórias terem esse aumento de 104 euros, e assim sucessivamente.

O STE defendeu, contudo, que essa valorização deveria ser acelerada e o Governo, no acordo que será assinado na segunda-feira, acedeu. Assim, a valorização dos técnicos superiores será feita já com efeitos a janeiro de 2023 através de um salto adicional de um nível remuneratório em toda a carreira.

Ou seja, afinal, no próximo ano, todos os técnicos superiores vão ver o salário subir 104 euros, o que corresponderá a um “aumento médio de 5,6% para os trabalhadores da terceira à 14.ª posição remuneratória da carreira”.

Subida extra dos assistentes operacionais também vai ser acelerada

Quanto aos assistentes técnicos, a proposta inicial mantém-se inalterada no acordo agora firmado: a partir de janeiro, estes trabalhadores receberão o aumento de 52 euros acrescido de uma subida extra de 52 euros, de modo a que fiquem a 100 euros dos assistentes operacionais. Em causa estão 84 mil trabalhadores.  “Esta medida, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 10,7% das remunerações dos assistentes técnicos em 2023”, destaca o gabinete da ministra da Presidência.

E quanto aos assistentes operacionais, a ideia do Governo era criar um mecanismo de diferenciação por antiguidade que permitisse aos trabalhadores que estão na base remuneratória terem, no momento da progressão, um salto extra de 52 euros ou de 104 euros, desde que contassem com 15 anos ou 30 anos de carreira, respetivamente.

Esse mecanismo está previsto no acordo, mas será aplicado de forma mais célere do que inicialmente proposto: em vez de só ter efeitos no momento da próxima progressão, o Governo fala agora numa valorização “com início em 2023”. “Esta medida, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 7,5% em 2023”, é realçado.

Além destas medidas, o acordo que será assinado na segunda-feira, pelas 15h00, no Palácio Foz, em Lisboa, prevê o acompanhamento do que ficou previsto no acordo de rendimentos e competitividade da Concertação Social, no que diz respeito ao IRS e ao salário mínimo, isto é, o Estado compromete-se a subir a sua base remuneratória para 900 euros até ao fim da legislatura.

E fica também firmado o compromisso de se implementar a regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP (o sistema de avaliação de desempenho da Função Pública), para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 21/22. Quer isto dizer que todas as medidas referidas anteriormente não implicarão a perda dos pontos necessários à progressão nas carreiras, e que, no próximo ano, os funcionários públicos vão mesmo conseguir fazer avanços nesse seu percurso profissional, se já tiverem acumulado os créditos necessários.

Uma mudança de paradigma

O gabinete da ministra da Presidência salienta este sábado que, com este acordo, muda o paradigma da negociação na Administração Pública, ao estabelecer-se, “após um processo negocial intenso e exigente”, um mecanismo de atualização salarial anual com um horizonte de quatro anos, “em articulação com o estabelecimento da revisão da Tabela Remuneratória Única, obedecendo a princípios de valorização das diferentes carreiras”.

“Nos próximos meses, o esforço negocial das partes vai ter continuidade na negociação das várias medidas previstas para 2023 e na fixação de calendários negociais para o horizonte da legislatura”, acrescenta o Governo. O compromisso já firmado é de que no arranque do próximo ano seja negociada a revisão do sistema de avaliação de desempenho, processo que chegou a ser iniciado na última legislatura, mas não chegou a dar frutos.