A Agenda do Trabalho Digno começou a ser debatida esta sexta-feira. Segue agora para um grupo de trabalho, que foi criado no âmbito da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
A Agenda do Trabalho Digno começou a ser debatida esta sexta-feira, na Assembleia da República, e baixou à especialidade com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, Chega, Bloco de Esquerda, PAN e Livre e os votos desfavoráveis do Iniciativa Liberal e do PCP. Em causa está uma proposta de lei do Governo que visa combater a precariedade, promover a conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, valorizar os jovens no mercado laboral e dinamizar a contratação coletiva.
No arranque do plenário, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, sublinhou que este conjunto de alterações à lei laboral é fundamental para dar respostas aos “problemas graves”, que se verificam hoje no mercado, indicando, a título de exemplo, que 62% dos jovens portugueses têm hoje contratos não permanentes precários, valor que está “muito acima da média europeia”.
A governante defendeu ainda que esta agenda é “forte e corajosa”, mas de todos as forças políticas representadas na Assembleia da República chegaram críticas, tal como já tinha antecipado o Jornal Económico.
Da parte do PSD, Pedro Roque e Clara Marques Mendes sublinharam que estas medidas saíram da Concertação Social sem acordo dos parceiros sociais. “A falta de diálogo social apresenta-se em crescendo como marca do PS”, observou o deputado, para quem a geringonça (agora extinta) já não serve de justificação para dinâmica com os parceiros sociais. Pedro Roque fez questão também de trazer para o debate os números do emprego público, de modo a mostrar que, no Estado, a precariedade tem registado um agravamento, apesar de o Governo assumir o combate a esse problema laboral como uma das suas bandeiras.
Também o Chega, pela voz de André Ventura, sublinhou a ausência de um acordo em sede de Concertação Social que sustente esta proposta de lei e acrescentou que há medidas da revisão do Código do Trabalho de 2019 que ainda não chegaram ao terreno, nomeadamente a taxa de rotatividade. Como adiantou o Jornal Económico, a implementação desta medida, cujo objetivo é combater o recurso em excesso à contratação a termo, chegou a estar prometida, primeiro, para 2020 e, depois, para 2022, mas o Governo falhou a publicação da regulamentação.
Também da parte do Chega, Rui Afonso sublinhou que a “obsessão” do Governo de controlar a economia “está a matar a iniciativa privada e o investimento estrangeiro”, defendendo que não faz sentido ter uma Agenda do Trabalho Digno sem uma agenda para a competitividade. Ora, na Concertação Social, está a ser discutido um acordo nesse sentido, mas o Governo conta fechá-lo só no outono.
Ainda à direita, Rui Rocha, do Iniciativa Liberal, frisou que o Governo não conseguiu “um único apoio” dos parceiros sociais e atirou que tem sido retirado, sucessivamente, espaço para o diálogo, no âmbito da negociação coletiva. Já Carlos Guimarães Pinto enfatizou que é preciso criar condições para que a economia se desenvolva e isso, à boleia, abrirá, por si só, a porta à redução da semana de trabalho.
Do outro lado da hemiciclo, o bloquista José Soeiro lembrou que a proposta de lei que agora está em discussão tem vários “recuos” face àquela que tinha sido negociada na legislatura anterior, tendo denominado essa revisão de “aspirador patronal”. Um desses “recuos” é relativo às plataformas digitais, disse. “A senhora ministra cedeu ao lobby das multinacionais”, atacou. Mas, em resposta, Ana Mendes Godinho garantiu que se está a criar um mecanismo para permitir que esses trabalhadores têm contratos de trabalho.
Já Diana Ferreira, do PCP, avisou que a dignidade depende também da valorização dos salários e sobre isso nada vem na proposta do Governo. A deputada atirou ainda que este pacote representa “vários retrocessos” nos direitos dos trabalhadores, ataque a que o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, não tardou a responder: “Esta agenda deveria encher as forças de esquerda de orgulho”.
Da parte do Livre, Rui Tavares admitiu que a Agenda do Trabalho tem elementos positivos, mas fez questão de notar que também constam outros, que são “desapontantes”. E destacou que, neste debate, a direita não apresentou propostas. Já Inês Sousa Real, do PAN, sublinhou que a proposta do Governo é “tímida” e, em certas matérias, como a igualdade, é mesmo inexistente.
Em defesa da Agenda do Trabalho Digno, o socialista Tiago Barbosa Ribeiro garantiu que está em causa uma “verdadeira reforma laboral, que fica para a história”. Isto porque dá direitos aos trabalhadores, em vez de os retirar, como fez a direita, realçou. “Esta é uma proposta equilibrada, justa e que coloca a tónica no trabalho digno”, insistiu, dizendo ainda ao PSD que desse partido o PS não recebe lições de diálogo social. Fernando José acrescentou que, numa crise sem precedentes (a pandémica), o Executivo adotou medidas de solidariedade e não austeridade, em contraste com a direita.
O remate do debate coube a Miguel Fontes, que sublinhou que o Governo não é “daqueles que acham que a economia vem sempre primeiro”, dirigindo-se especificamente ao Iniciativa Liberal. E deixou claro que esta proposta faz uma “reforma profunda” em prol dos trabalhadores.
A Agenda do Trabalho Digno inclui medidas como o agravamento da compensação por cessação dos contratos a termo, a criminalização do trabalho não declarado, a regulação do trabalho nas plataformas digitais e o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Este pacote foi apresentado, pela primeira vez, aos parceiros sociais, no verão de 2021, mas saiu da Concertação Social sem acordo. Ainda assim, vai fazer agora caminho no Parlamento, apoiada pela maioria do PS. Depois do debate desta sexta-feira, segue agora para um grupo de trabalho criado para o efeito, no âmbito da Comissão de Trabalho. Aí serão promovidas audições, nomeadamente aos parceiros sociais, a cumprir-se, por exemplo, a vontade já expressa pela direita.
No âmbito desta proposta de lei do Governo, foram também apresentados vários projetos de lei dos partidos. Os do PCP, que se dedicavam, por exemplo, ao pagamento das horas extra e à reposição do princípio do tratamento mais favorável, foram chumbados esta sexta-feira. Já os do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN baixam à Comissão, sem votação, tendo sido os requerimentos nesse sentido aprovados por unanimidade.
