Altice Portugal diz que há “acordo relativo a pressupostos e nada mais”, sobre venda do SIRESP ao Estado

O primeiro-ministro, António Costa, garantiu esta quinta-feira, 6 de junho, no Parlamento, que o Governo chegou a acordo com a Altice Portugal quanto à solução para a dívida contraída pelo Estado com a sociedade gestora do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que ronda os 11 milhões de euros, e sobre a compra da participação maioritária da empresa liderada por Alexandre Fonseca na SIRESP S.A.

“A boa notícia é que o acordo com a Altice está fechado. Com a Motorola está relativamente fechado, faltando apenas duas questões de pormenor jurídico”, afirmou Costa, referindo-se às duas empresas que integram a sociedade gestora do SIRESP. “Demorou mais horas do que queria, mas não houve nenhuma interrupção do sinal e os serviços têm funcionado plenamente, como funcionaram também no verão de 2018”, disse o primeiro-ministro quando questionado pela líder do CDS-PP, Assunção Cristas, no debate quinzenal.

Questionada pelo Jornal Económico, fonte oficial da Altice Portugal disse que “neste momento existe um acordo relativo aos pressupostos da operação e nada mais”, escusando-se a fazer mais comentários. Isto pode significar que Governo e Altice Portugal concordam na forma como o negócio deve ocorrer, mas o negócio ainda não está fechado.

O JE sabe também que junto da Motorola, o acordo está pendente pelas referidas questões jurídicas.

António Costa escusou-se a explicar em que consistem os acordos que disse terem sido alcançados com Altice e Motorola, mas deixou implícita a ideia de que a solução passa pelo controlo acionista do consórcio que gere a rede de comunicações de emergência e que, recentemente, ameaçou avançar com um apagão do sistema de redundância, caso não haja um pagamento do investimento efetuado.

A SIRESP S.A é detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal), 33% pela Parvalorem (Estado) e 14,9% pela Motorola Solutions.

A compra das participações da Altice Portugal e da Motorola, de acordo com o que António Costa dissera no último debate quinzenal de maio, já devia ter acontecido. Terá sido isso que levou Cristas a salientar que entre a garantia de Costa de que uma solução seria encontrada “nas próximas horas” e esta quinta-feira “já passaram mais de 500 horas”.

Na origem da discórdia sobre o SIRESP está uma dívida a rondar os 11 milhões de euros, que o Estado contraiu. Em maio, António Costa sublinhou, na altura, que “não se formou contrato e, portanto, não havendo contrato, não resultam daí obrigações”. Contudo, Costa explicou: “A sociedade [SIRESP] tem uma questão financeira com o Estado, que temos vindo a negociar no estrito limite da legalidade, não podemos pagar algo que não tem o visto do Tribunal de Contas”.

Conforme o Jornal Económico já tinha noticiado, a administração do SIRESP tem estado a debater a dívida do Estado. Caso o Governo não salde a referida dívida existe a possibilidade de ser desligado o sinal dos satélites que asseguram o SIRESP, que funciona como alternativa e asseguram a transmissão das comunicações em caso de falha de outros meios.

Ainda assim, ao Jornal Económico, o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, já afirmou que o SIRESP vai continuar a funcionar este verão, “mesmo que tenha de pagar do seu bolso”.

A dívida a rondar os onze milhões de euros poderá vir a ditar a insolvência da SIRESP S.A já em setembro. O valor da dívida diz respeito a investimentos feitos em 2018 a pedido do Governo. Especificamente, nove milhões de euros em sistemas de redundância determinados em Conselho de Ministros, oito rendas mensais de 200 mil euros e outros custos relativos à manutenção de antenas e uso de satélite.