Nicolau Santos: “Estou a defender os interesses da Lusa mas também os interesses estratégicos do Estado português”

O presidente do conselho de administração da Lusa, Nicolau Santos, reafirmou ao Jornal Económico (JE) que a atual administração da agência de notícias não vai cumprir o plano de atividades e orçamento (PAO), aprovado pelos acionistas em 19 de julho, porque “não é possível” respeitar o PAO face ao corte de 462 mil euros em fornecimentos e serviços externos (FSE), que impede o cumprimento do contrato-programa com o Estado e pode provocar o despedimento de jornalistas cerca de um ano depois de a agência “recompor a sua rede nacional e internacional de correspondentes”.

“Estou a defender os interesses da Lusa mas também os interesses estratégicos do Estado português, porque a Lusa tem uma missão que pode ser entendida pela defesa da língua portuguesa e a defesa dos interesses do Estado. Se a Lusa não tiver uma rede de correspondentes nacional e internacional, capaz de produzir informação onde o Estado entende que a Lusa tem de estar presente, então a Lusa não está a cumprir a sua missão”. CEO da Lusa, Nicolau Santos ao Jornal Económico.

Nicolau Santos revelou ao JE ter recebido, entretanto, “uma grande abertura da parte do primeiro-ministro [António Costa], da ministra da Cultura [Graça Fonseca], do ministro das Finanças [Mário Centeno] para debater este assunto”, embora ainda não saiba quando. “Estou à espera que me chamem para apresentar as nossa razões e defender a nossa posição”.

O atual gestor da agência Lusa disse, contudo, não saber qual seria a “situação legal” possível para evitar um corte de quase meio milhão de euros no PAO. “Não sei exatamente se é um regime de exceção ou um aditamento ao PAO, mas espero que seja encontrada uma solução”, prosseguiu.

Nicolau Santos lembrou, ainda, que antes do PAO ter sido aprovado pelos acionistas, a administração da Lusa já tinha elaborado três versões “aceitáveis” para o Estado para “acomodar as orientações do conselho de administração”. Daí que a aprovação do orçamento da Lusa tenha sido para o CEO “uma decisão surpreendente”.

“Acredito que vamos encontrar uma solução que permita resolver isto, porque não é aceitável que a Lusa, tendo recomposto a sua rede de correspondentes, vá desfazer essa rede”. CEO da Lusa, Nicolau Santos

Ainda assim, caso o Governo, que representa o acionista maioritário da Lusa – o Estado -, não queira reverter o PAO, Nicolau santos foi perentório: “Mesmo que não haja qualquer alteração nós não  vamos cumprir o PAO, porque por mais vontade que tenhamos não conseguimos cumpri-lo com um corte desta dimensão”.

A decisão de não cumprimento tomada pelo conselho de administração da agência reflete também as posições dos órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa, bem como da direção de informação da agência que, em comunicado, já afirmou também não está disposta a cortar nos pagamentos de compromissos contratuais ou correspondentes.

Num comunicado da Lusa em 23 de julho, assinado por Nicolau Santos, a administração fez saber que rejeita o cumprimento do plano de atividades e orçamento, “sujeitando-se o presidente do conselho de administração às respetivas consequências”. Ao JE, o jornalista não mostrou reservas: “Os gestores públicos são avaliados pelo contrato que têm com o Estado. Eu comprometi-me com determinado orçamento e se não o cumprir, provavelmente, recebo um cartão amarelo ou um guia de marcha, eventualmente, quando acabar o mandato”.

Poderá o polémico PAO vir a colocar em causa o papel da Lusa, enquanto agência noticiosa? “Não é tanto pelo nosso papel. Nós hoje somos importantíssimos para a comunicação social portuguesa, bem como somos importantes nos órgãos de comunicação social dos países de língua oficial portuguesa”, reforçou.

“Há um contrato-programa que obriga a Lusa a estar junto das comunidades portuguesas no exterior, a cobrir todo o território nacional e a ter correspondentes e delegados em vários países do mundo, como nos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP). Essas pessoas são essenciais, porque prestam um serviço inestimável na Lusa”. CEO da Lusa, Nicolau Santos ao Jornal Económico

O orçamento da Lusa para 2019 foi aprovado em 19 de julho (a votação foi adiada sucessivamente desde março), após uma assembleia-geral de acionistas, que, entre outros pontos, contou com uma declaração de voto do acionista Estado. Nela, o Estado informou que os FSE ficam limitados a 3,630 milhões euros em 2019 e o investimento a 800 mil euros este ano e 688 mil euros em 2020. O que estava aprovado pelo conselho de administração da Lusa era um montante de 4,092 milhões euros para a rubrica FSE. Há uma corte de 462 mil euros.

Para Nicolau Santos o que foi aprovado trata-se do “valor mais baixo desde 2000, onde essa verba ultrapassava os cinco milhões de euros e o contrato de prestação de serviços exigia bastante menos à Lusa do que o atual”. De acordo com o gestor da Lusa, também o facto o facto de o PAO  só ter sido aprovado em julho torna completamente impossível a redução dos FSE em 462 mil euros até ao final do ano, face ao que estava orçamentado.

Aliás, na reunião de acionistas, o CEO da Lusa fez também uma declaração de voto onde salientou que este ano, por decisão do Governo, “a Lusa teve de integrar nos seus quadros, no âmbito do processo de regularização dos trabalhadores precários, 23 jornalistas”, um encargo previsto de 548 mil euros este ano e 794 mil euros em 2020.

A isto acresceu uma outra decisão do Governo que levou a Lusa a proceder à regularização do processo de avaliação dos trabalhadores, que não ocorreu entre 2011 e 2018, que resulta num novo encargo adicional para 2019 no montante de 149 mil euros. Para 2020, o encargo previsto é de 417 mil euros.

“Nenhuma destas decisões foi suportada em transferências adicionais por parte do acionista Estado, sendo antes pedido à agência que acomodasse os novos encargos”, afirmou Nicolau Santos, na sua declaração de voto.

“Alguém no ministério das Finanças pensou que se os trabalhadores que estavam a ser pagos com avenças e recibos verdes entraram para os quadros da empresa, então corte-se na verba para os FSE”, comentou ao JE, quando questionado sobre o que estaria na origem da decisão do Governo em promover um corte de 463 mil euros na rubrica.

Contudo, relembrou ao JE, essa integração de trabalhadores ocorreu, “precisamente, para recompor a rede nacional e internacional de correspondentes da Lusa, que estava muito depauperada por causa dos anos de crise”.

“O problema essencial é este: se nós tivéssemos de cumprir este corte da maneira como ele está nesta rubrica específica [FSE], não teríamos capacidade para renegociar contratos que temos com as empresas e o único meio de tentar atingir esse objetivo seria, precisamente, o despedimento de delegados e correspondentes não só em Portugal como no exterior”. CEO da Lusa, Nicolau Santos, ao Jornal Económico

Nos FSE estão também incluídos inúmeros contratos com agências de notícias, empresas de transporte, escritórios de advogados, comunicações, limpeza e higiene, conservação e reparação, vigilância e serviços, entre outros, que têm prazos de validade e não podem ser rescindidos de imediato. Além disso, a generalidade destes contratos é totalmente indispensável ao bom funcionamento da agência.

Atentos a este episódio, Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português enviaram, separadamente, ao Governo questões sobre os corte orçamental na Lusa.

A Agência Lusa é detida pelo Estado (50,14%), Grupo Global Media (23,36%) e grupo Impresa (22,35%). Os restantes 4,15% do capital social estão dispersos por outras empresas de media e órgãos de comunicação social.