Siza Vieira reitera preocupação com o nível de litigância em torno do 5G, mas alerta que Governo não tem competência para intervir

O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, reiterou esta sexta-feira que “encara com preocupação” o nível de litigância em torno do leilão das frequências da quinta geração da rede móvel (5G), mas alertou para o facto do Governo não ter “competência para intervir”.

Siza Vieira abordou o tema do 5G, após o deputado do PSD Paulo Moniz ter questionado o que fará o Governo para acautelar o interesse público nesta matéria, durante o debate sobre política setorial com o Governo na Assembleia da República.

“A legislação em Portugal determina que quem conduz e toma as opções fundamentais nesta matéria não é o Governo. É uma autoridade administrativa independente [Autoridade Nacional de Comunicações]”, começou por afirmar. O papel do Executivo, explicou Siza Vieira, cingiu-se ao desenho de uma estratégia nacional para o 5G, designadamente, a que foi aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro deste ano.

O governante lamentou, contudo, que a estratégia definida pelo Governo não tenha sido “contemplada no regulamento do leilão”.

“Encaro com preocupação a situação que está em causa, é uma área que é absolutamente fundamental para o nosso país. Por isso, não é positivo que um leilão esteja rodeado de tanta controvérsia. A questão que o senhor deputado coloca tem razão de ser, mas o Governo não tem competência para intervir nesta matéria”, argumentou.

Reconhecendo que  a ação do Governo é limitada, no dossiê do 5G, Siza Vieira indicou que a alterar a legislação é a única forma de dar mais poderes ao Executiva. “Mas isso é uma matéria da legislação portuguesa e a legislação pode ser alterada. Este é o órgão legislativo por excelência”, concluiu.

No início de novembro, o regulamento do leilão do 5G foi apresentado, tendo o procedimento arrancado após a publicação das regras em Diário da República.

O regulamento tem sido alvo de duras críticas pelas empresas NOS, Altice e Vodafone Portugal, que alegam tratamento desigual entre os operadores históricos e potenciais novos players. As três principais empresas do setor telco português já vieram alertar que os moldes atuais do leilão vão promover um desinvestimento no setor e no país. A dona da Meo e a Vodafone Portugal ameaçaram mesmo  não participarem no leilão.

A oposição dos operadores históricos ao regulamento desenhado pelo regulador setorial, levou a Altice, a NOS e a Vodafone a avançarem com, pelo menos, cinco providências cautelares e três queixas nas instituições Europeias.

Não obstante, os três operadores apresentaram as respetivas candidaturas ao leilão dentro do prazo estipulado pelo regulador. Apesar das candidaturas, a oposição dos operadores prevalece.

No final de novembro, a Autoridade Nacional de Comunicações e a Autoridade da Concorrência foram, novamente, chamadas ao Parlamento para explicarem a atual situação no 5G, após requerimento do CDS-PP. A data da audição ainda não é conhecida.